"Projeto de lei para nivelar as regras para aposentadoria dos servidos públicos e privados será enviado ao Congresso ainda este ano"
Fonte: O Estado de São Paulo
Até o fim deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei igualando regras de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos com as que vigoram para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do valor da aposentadoria ao máximo de 10 salários mínimos aplicado aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Um desembargador, por exemplo, hoje se aposenta com mais de R$ 20 mil. Com a nova regra aposentará com mais ou menos 5 mil em valores de hoje correspondente a 10 salários mínimos.
Os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica serão excluídos das mudanças e continuarão regidos pelas regras atuais.
Hoje o abismo separando os servidores públicos e privados faz com que o déficit da previdência pública da União, Estados e municípios some mais do que o dobro do INSS, aproximando-se de R$ 100 bilhões.
A previdência pública custa para o contribuinte brasileiro mais do que a dos trabalhadores privados, visto que o INSS paga 25 milhões de benefícios e o valor total é de menos de R$ 50 bilhões, enaquanto a União paga só 1 milhão (650 mil para servidores civis e 350 mil militares) e aproxima-se de R$ 100 bilhões.
NOVAS REGRAS
Valerão só para os novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2010
Serão equiparados aos trabalhadores privados.
Teto da aposentadoria será limitado a 10 salários mínimos.
Acima desse valor, só contribuindo para um fundo de pensão.
Militares serão excluídos
Servidores dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público terão uma única previdência.
Contribuições irão para uma conta única capitalizada pelo Banco do Brasil.
INSS ampliado vai administrar também a previdência pública
Estados e municípios vão aderir às regras depois.
Pelo menos nisso parece que reconheçem que para as FFAA QUASE TUDO é diferente.
É a primeira vez que uma diferença beneficia as FFAA.